TERMOS E CONDIÇÕES
PREÂMBULO
Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Glamour Constante, Lda., com sede na Rua da Bela Vista n.º 83, RC/C, 2825-164 Caparica, Portugal, com o número de identificação fiscal 510.427.103 e endereço de email expobeauty@hotmail.com, doravante designada por “Loja Online”, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.expobeauty.pt, doravante designadas por “Cliente”.
As compras efetuadas através do website www.expobeauty.pt são reguladas pelas presentes condições gerais de venda, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.
ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar ao Cliente as informações relativas às modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega, devolução e demais condições aplicáveis às compras efetuadas através do website www.expobeauty.pt.
Estas condições regulam as diferentes etapas necessárias à realização e acompanhamento das encomendas.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
O Cliente concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.expobeauty.pt, adicionando os produtos pretendidos ao carrinho de compras.
Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá fornecer os dados solicitados no processo de compra, incluindo, quando aplicável, os dados de entrega e faturação, método de envio, método de pagamento, nome e número de identificação fiscal.
A confirmação final da encomenda pelo Cliente implica a aceitação dos preços e das características dos produtos selecionados, bem como das presentes condições gerais de venda.
A Loja Online processará as encomendas dentro dos limites do stock disponível.
Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização da encomenda, a Loja Online informará o Cliente logo que possível e, quando aplicável, procederá ao reembolso dos valores pagos relativamente ao produto indisponível.
Os dados fornecidos pelo Cliente para emissão da fatura são da responsabilidade do próprio. Após emissão da fatura, eventuais alterações ficam sujeitas às regras e limitações fiscais aplicáveis.
Os pedidos de encomenda têm uma validade de 3 (três) dias, salvo indicação diferente associada a determinada campanha promocional. Caso o pagamento não seja recebido dentro desse período, a encomenda poderá não ser validada e os preços, descontos ou ofertas inicialmente apresentados poderão deixar de ser garantidos.
A Loja Online efetua envios para as regiões indicadas no processo de compra, antes da conclusão da encomenda.
ARTIGO 3 – PREÇOS
Os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de transporte, quando aplicáveis, são apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
A Loja Online reserva-se o direito de alterar preços, produtos e condições comerciais, sem prejuízo das encomendas já aceites e confirmadas.
ARTIGO 4 – PAGAMENTO
O Cliente poderá utilizar os métodos de pagamento disponibilizados no website durante o processo de compra.
A encomenda será processada após confirmação do pagamento, quando aplicável ao método escolhido.
ARTIGO 5 – ENTREGA
As encomendas são entregues na morada indicada pelo Cliente.
Os prazos de entrega apresentados no website são estimados, salvo quando tenha sido acordado expressamente um prazo diferente.
A Loja Online procura cumprir os prazos indicados, podendo ocorrer atrasos resultantes de circunstâncias externas ao seu controlo, incluindo problemas operacionais das transportadoras, greves, condições meteorológicas adversas, períodos de elevada procura ou outras circunstâncias semelhantes.
A ocorrência de um atraso não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor relativamente à entrega.
Considera-se que o bem foi entregue quando o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
Quando a entrega não seja possível devido a informações incorretas fornecidas pelo Cliente, ausência ou falta de levantamento da encomenda dentro do prazo disponibilizado pelo operador, poderão ser aplicados custos de reenvio efetivamente suportados, quando legalmente permitido.
ARTIGO 6 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 (catorze) dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Nos contratos de compra e venda de bens, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Quando uma encomenda contenha vários bens entregues separadamente, aplicam-se as regras legais relativas à aquisição da posse física do último bem.
O consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do formulário eletrónico disponibilizado no website ou através de qualquer outra declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato.
A Loja Online acusará a receção da declaração de resolução quando esta seja apresentada através do meio eletrónico disponibilizado no website.
O consumidor deverá devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução.
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo quando a Loja Online tenha assumido esses custos ou quando a legislação aplicável determine o contrário.
O consumidor é responsável apenas pela depreciação do valor dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
ARTIGO 7 – REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Loja Online reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega inicial nos termos legalmente aplicáveis.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Loja Online seja informada da decisão de resolução.
A Loja Online poderá, nos casos legalmente previstos, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos decorrentes do reembolso.
Quando o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela Loja Online, os custos adicionais dessa modalidade não serão reembolsados.
ARTIGO 8 – EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Existem exceções legais ao direito de livre resolução.
Entre outras situações previstas na legislação, podem estar excluídos do direito de livre resolução determinados bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega, desde que estejam reunidos os requisitos legalmente aplicáveis.
As exceções serão aplicadas apenas nos casos previstos na legislação em vigor.
ARTIGO 9 – GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
Os produtos vendidos pela Loja Online beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável aos bens de consumo, nos termos da legislação portuguesa em vigor, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Relativamente a bens novos adquiridos por consumidores, a Loja Online é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo legal de 3 (três) anos a contar da entrega do bem.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, incluindo, quando reunidos os respetivos requisitos, a reparação ou substituição do bem, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, aplicam-se os direitos previstos especificamente na legislação aplicável.
O consumidor não está obrigado a comunicar a falta de conformidade dentro de um prazo de dois anos ou de outro prazo semelhante após ter detetado a falta de conformidade, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis ao exercício dos respetivos direitos.
A garantia legal de conformidade não abrange situações que não constituam falta de conformidade nos termos da legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, danos resultantes de utilização incorreta, utilização contrária às instruções do fabricante, negligência, acidente, utilização indevida ou desgaste normal decorrente da utilização.
A eventual instalação incorreta de um produto apenas exclui a responsabilidade da Loja Online quando estejam reunidos os requisitos legalmente aplicáveis para que tal instalação não seja imputável ao profissional.
Para comunicar uma eventual falta de conformidade, o Cliente deverá contactar a Loja Online através do email disponibilizado no website, indicando, sempre que possível, o número da encomenda, identificação do produto e descrição da situação.
Poderão ser solicitadas fotografias, vídeos ou outras informações necessárias para analisar a situação.
Quando aplicável, a Loja Online poderá solicitar o envio ou entrega do produto para análise e reposição da conformidade, nos termos legalmente previstos.
ARTIGO 10 – GARANTIAS COMERCIAIS
A eventual existência de uma garantia comercial concedida pelo fabricante, produtor ou pela própria Loja Online não prejudica os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade.
Quando um produto beneficie de uma garantia comercial, as respetivas condições, duração, entidade garante e âmbito serão disponibilizados ao Cliente nos termos legalmente exigidos.
A garantia comercial constitui uma garantia adicional e não substitui nem reduz os direitos conferidos ao consumidor pela garantia legal de conformidade.
ARTIGO 11 – COMPRAS EFETUADAS POR PROFISSIONAIS
O regime de garantia legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021 aplica-se aos contratos celebrados com consumidores, nos termos definidos pela legislação aplicável.
Quando um produto seja adquirido por uma pessoa ou entidade para utilização no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, a aquisição poderá não estar abrangida pelo regime de proteção aplicável aos consumidores.
As compras efetuadas por profissionais ou empresas ficam sujeitas ao regime jurídico aplicável às relações entre profissionais e às condições contratualmente estabelecidas.
Quando exista uma garantia comercial do fabricante aplicável a uma aquisição profissional, esta será aplicada de acordo com as respetivas condições.
ARTIGO 12 – PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS
Os equipamentos elétricos, máquinas, mobiliário e restantes produtos profissionais devem ser utilizados de acordo com as instruções, especificações e recomendações do respetivo fabricante.
A utilização dos produtos de forma contrária às instruções do fabricante, bem como a utilização inadequada ou negligente, pode afetar eventuais garantias comerciais, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis em matéria de garantia legal de conformidade.
ARTIGO 13 – RECLAMAÇÕES
O Cliente poderá apresentar reclamações através dos contactos disponibilizados no website.
A Loja Online procurará analisar e responder às reclamações num prazo razoável, sem prejuízo dos direitos e prazos previstos na legislação aplicável.
ARTIGO 14 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.
A informação relativa às entidades competentes encontra-se disponibilizada na área correspondente do website.
ARTIGO 15 – LIVRO DE RECLAMAÇÕES
A Loja Online disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através do respetivo link disponibilizado no website.
ARTIGO 16 – PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento dos dados pess